A Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que a senhora, Maria de Fátima Coelho Nunes, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 193/2022 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 5283/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 23/05/2022 (segunda-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3000¹, de 29/04/2022 (sexta-feira), com publicação em 02/05/2022 (segunda-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta Dentro do prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 03/05/2022 (terça-feira), sendo o termo final o dia 24/05/2022 (terça-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 5283/2021.

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¹Errata nº 7/2022, disponibilizada no BO-TCE/TO nº 3001, de 02/05/2022: "No cabeçalho do Boletim Oficial Ano XIV, N° 3000. Onde se lê: ANO XIV, N° 3001. Leia-se: ANO XIV, N° 3000"..

20 de Maio de 2022 aniversario de Palmas/TO, feriado Municipal.

²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.